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(DOC. VP 210.3513.6004.4900)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Ausência de indicação de dispositivo legal violado ou sobre o qual recaia dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.

«1 - A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai, em regra, a aplicação do óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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