(DOC. VP 210.3513.6001.7400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - O acórdão recorrido deixou de condenar a União em honorários advocatícios, uma vez que o exaurimento da pretensão, com a perda do objeto da ação, não decorreu dos fundamentos lastreadores do pedido autoral e sim em decorrência de legislação superveniente. 2 - «Se, pelo contexto descrito nos autos, a pretensão do município, anteriormente resistida, foi atendida em consequência de conduta extraprocessual da União, evidencia-se a necessidade dessa ação ao tempo de seu aj

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