(DOC. VP 210.3513.6001.4300)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contradição. Não ocorrência. Reiteração de ponto já enfrentado. Rejeição dos aclaratórios com imposição de multa.

«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada, tanto em relação à impossibilidade de conhecimento da alegação ofensa ao CPC/2015, art. 480, no sentido de se determinar a realização de nova perícia, eis que tal análise demandaria reexame de matéria fático probatória inviável a teor da Súmula 7/STJ, quanto em relação ao fato de que as contribuições realizadas por integrantes inativos não integram a base utilizada para cálculo do beneficio de complement

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