(DOC. VP 210.3513.6001.3700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Litigância de má-fé. Aplicação de multa processual. Recolhimento prévio inexistente. Pressuposto recursal não observado. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o prévio recolhimento da multa por litigância de má-fé, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento, inclusive quando não houver o recolhimento em Embargos de Declaração. 2 - Deixando a recorrente de efetuar o pagamento da multa aplicada, ausente o cumprimento do requisito de admissibilidade recursal, fato que inviabiliza o conhecimento de qualquer out

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote