(DOC. VP 210.3513.6001.0600)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Promoção durante em estágio probatório. Vedação prevista em lei. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido negou aos recorrentes o direito à promoção enquanto não finalizado o estágio probatório tendo em vista a existência de vedação expressa prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei Estadual 9.826/74). 2 - Portanto, considerando a existência de lei ordinária específica que veda a promoção de servidores públicos em estágio probatório, não há direito líquido e certo a ser albergado pela via do mandado de segurança.

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