(DOC. VP 210.3513.6000.8300)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos. Expurgos inflacionários. Resolução 104/1993 do conselho da Justiça Federal que não interrompeu o prazo prescricional para a cobrança de diferenças relativas a correção monetária. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a parte ora agravante pleiteou o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da correção monetária apurada sobre os vencimentos e parcelas diversas pagas em atraso, tendo o Tribunal de origem dado provimento à Apelação da UNIÃO para julgar extinto o processo, pela consumação integral da prescrição. 2 - Verifica-se que, de fato, a Resolução 104/1993 do Conselho da Justiça Federal configura norma de caráter geral, n

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