(DOC. VP 210.3513.6000.8100)

STJ. Tributário. Processual civil. ITBI. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.

«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao entender pela incidência do ITBI na espécie, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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