(DOC. VP 210.3513.6000.7400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Imposto de renda. Isenção. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático e probatório dos autos, concluiu que na operação realizada pela empresa houve distribuição de lucros, o que teria o condão de afastar a isenç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote