(DOC. VP 210.3513.6000.7200)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Contribuinte individual. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de aposentadoria por invalidez. Incapacidade preexistente ao reingresso ao RGPS. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que a incapacidade é posterior ao reingresso ao Regime Geral da Previdência Social, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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