(DOC. VP 210.3513.6000.5400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. âmbito de cognição. Fundamentação vinculada. Dispositivos violados. Indicação. Ausência.

«1 - O apelo especial é recurso de estreito âmbito de cognição e de fundamentação vinculada, não sendo possível o conhecimento de irresignação elaborada sem a observância dos pressupostos que a Constituição Federal de 1988 elegeu para o seu cabimento (CF/88, art. 105, III). 2 - Merece ser mantido o decisum que aplicou o óbice da deficiência de fundamentação, constante da Súmula 284/STF, na medida em que o apelo nobre não apontou os dispositivos legais que teriam sido viola

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