(DOC. VP 210.3513.6000.5000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado 2). 2 - É manifestamente inadmissível o recurso especial manejado contra acórdão assentado em fundamentação constitucional e infraconstitucional, amba

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote