(DOC. VP 210.3513.6000.3200)

STJ. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Diferenças devidas em razão de alteração legislativa quanto ao índice de correção monetária. ADIs 1.098-1sp/STF e 2.924/SP/STF. Pagamento complementar. Possibilidade. Agravo regimental do estado de São Paulo desprovido.

«1 - o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 1.098/SP/STF e 2.924/SP/STF, conferiu aos arts. 336, V, e 337, VII do RITJSP, interpretação conforme a Constituição, decidindo que as expressões pagamentos complementares e depósitos insuficientes devem ser referentes a erro material, inexatidão aritmética contidas no precatório original ou, ainda, em razão de substituição, por força de lei, do índice aplicado. Desse modo, salvo essas hipóteses, o pagamento de eventuais dife

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