(DOC. VP 210.2973.4002.2000)

TJDF. Juizado especial cível. Embargos declaratórios em embargos de declaração. Recurso de caráter integrativo. Inconformismo quanto à tese adotada. Vício inocorrente. Embargos conhecidos e rejeitados. Lei 9.099/1995, art. 48.

«I - O Embargante insurge-se contra Acórdão desta Turma que rejeitou embargos declaratórios em relação à ausência de comprovação na falha da prestação de serviços alegada na inicial, caracterizando sua insurgência na tentativa de revolvimento da matéria já apreciada no acórdão dos primeiros embargos opostos. II - As razões sucintas, expressas e claras atendem a fundamentação necessária para a decisão colegiada. Insistir na tese tangencia os protelatórios e a litigânci

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