(DOC. VP 210.2973.4001.3600)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Transação. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Data da homologação. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - hipótese dos autos, cuida-se de Embargos à Execução, nos quais a UNIÃO suscitou a prescrição do crédito quanto aos honorários advocatícios aos quais o sindicato agravado faz jus em decorrência das transações extrajudiciais realizadas. 2 - Entretanto, o Tribunal de origem concluiu que quanto ao pacto de fl. 191, não consta dos autos homologação, pelo que inexiste como ato válido. Não tendo sido homologados os acordos, não há que se falar em prescrição, vez que seque

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