(DOC. VP 210.2632.1229.0706)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela ré-reconvinte contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, rescindindo o contrato firmado entre as partes, condenando a requerida à restituição dos valores pagos, ao pagamento de indenização por danos morais e a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados. A sentença também julgou improcedente o pedido reconvencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o

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