(DOC. VP 210.2063.3005.8000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime impossível. Súmula 567/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O valor do bem subtraído - duas jaquetas avaliadas em R$ 459,80 - é muito superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Desse modo, a referida quantia, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerada insignificante. 2 - O crime de furto foi qualificado pelo concurso de agentes. Assim, consoante o entendimento desta Corte Superior, a incidência da referida qualificadora objetiva denota a maior reprovabi

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