(DOC. VP 210.2063.3005.2600)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Reconhecimento de atenuante. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Incidência. Pleito de afastamento da execução provisória da pena restritiva de direitos. Pedido apreciado e deferido no julgamento do HC 544.443/RS/STJ. Análise prejudicada. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (Súmula 231/STJ). 2 - Resta prejudicada a apreciação do pleito de afastamento da execução provisória da pena restritiva de direitos em razão da apreciação e concessão no julgamento de habeas corpus anterior. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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