(DOC. VP 210.2063.3004.0300)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico de entorpecentes. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução e foi condenado à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado. Réu reincidente e líder de um dos núcleos da organização criminosa. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Covid-19. Questão não analisada nas instâncias ordinárias. Agravo regimental improvido.

«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. 2 - O habeas corpus não pode ser ut

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