(DOC. VP 210.2063.3003.8900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese dos autos, a progressão de regime foi indeferida com fundamento no resultado desfavorável do exame criminológico. 2 - Para se desconstituir a conclusão a que chegou as instâncias ordinárias, sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, é necessário o exame aprofundado do conjunto fático probatório, providência inviável na via eleita. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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