(DOC. VP 210.2063.3003.5900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Prescrição da pretensão punitiva. Esgotamento da via administrativa. Decisão proferida antes da edição da Súmula Vinculante 24/STF. Retroatividade da interpretação. Inocorrência. Matéria já debatida por esta corte. Agravo regimental improvido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que inexiste previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (RISTJ, art. 258). Há, ainda, disposição expressa no RISTJ, art. 159, IV não se admitindo sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. - Feito já

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