(DOC. VP 210.2063.3003.5300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Revisão criminal não conhecida na origem. Ausência dos requisitos legais previstos no CPP, art. 621. Pleito de reanálise do mérito. Temas já debatidos e refutados no julgamento da apelação criminal. Agravo regimental improvido.

«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera even

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