(DOC. VP 210.2063.3003.3000)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Ausência de citação do acusado. Mácula arguida apenas após a decisão de pronúncia. Preclusão. Réu que tinha ciência inequívoca da ação penal. Impossibilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565.

«1 - Nos termos do CPP, art. 571, I, Código de Processo Penal, as máculas ocorridas no decorrer da instrução criminal dos processos de competência do júri devem ser arguidas em sede de alegações finais, sob pena de preclusão. 2 - Na espécie, a defesa só se insurgiu contra a ausência de citação do recorrente somente após a decisão de pronúncia, por ocasião da impetração do mandamus originário, o que revela a preclusão do exame do tema. Precedentes. 3 - De acordo com o

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