(DOC. VP 210.2063.3003.0800)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator negar provimento a recurso ordinário constitucional improcedente. Inteligência do art. 34, XVIII, «b», do regimento interno deste STJ.

«O art. 34, XVIII, «b», do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a negar provimento ao recurso que for contrário à jurisprudência dominante acerca do tema, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.»

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