(DOC. VP 210.2063.3003.0000)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Vedação à decisão surpresa. Inaplicabilidade aos requisitos de admissibilidade recursal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Inteligência do art. 34, XVIII, b, do RISTJ. Indeferimento de quebra de sigilo de dados. Fato investigado atípico. Ausência de ilegalidade ou teratologia na decisão questionada. Recurso ordinário a que se negou provimento. Insurgência desprovida.

«1 - A vedação da denominada decisão surpresa não diz respeito aos requisitos de admissibilidade recursal, como no caso. Precedentes. 2 - O RISTJ, em seu art. 34, XVIII, b, dispõe que é atribuição do relator negar provimento ao recurso ou pedido que «for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou,

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