(DOC. VP 210.2063.3001.5700)

STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública e ação ordinária de anulação de auto de infração. Alegação de violação apenas d CPC/2015, art. 1.022, II. Acórdão genérico. Necessidade de manifestação expressa da corte de origem.

«1. Na origem, trata-se de julgamento conjunto de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama contra a ora recorrida e de Ação Anulatória proposta por esta contra a referida autarquia federal. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública e totalmente improcedente a Ação Anulatória. 2 - O acórdão recorrido deu provimento à Apelação da parte ora recorrida, para acolher a alegação de cerceamento de defesa, anulando a sentença e determinando o reto

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