(DOC. VP 210.1593.4002.9600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Agente de segurança penitenciária. Incidência da Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, relativa à condenação, em verbas sucumbenciais, da parte beneficiária da justiça gratuita. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Invocação de violação a Lei 8.666/1993, art. 41. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, trata-se de Ação Ordinária, proposta pela parte ora agravante, objetivando «a anulação do ato que o excluiu do concurso público para admissão ao cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe 1 - Secretaria da Administração Penitenciária - Estado de São Paulo, reconhecendo-lhe o direito à posse no cargo almejado, com todas as vantagen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote