(DOC. VP 210.1324.2003.7600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização paga na via administrativa dentro do prazo legal. Correção monetária. Não incidência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da Súmula 580/STJ: «A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º da Lei 6.194/1974, art. 5º, redação dada pela Lei 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.» 2 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal. 3 - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de pro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote