(DOC. VP 210.1324.2002.5300)

STJ. Tributário. ISS. Ect. Imunidade. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade da exigência de prova de a empresa ter assumido o encargo financeiro ou estar expressamente autorizada pelos tomadores dos serviços.

«1 - O recurso questiona se, para repetir indébito relativo ao ISS sobre serviços postais, decorrente de imunidade que lhe foi reconhecida, a ECT teria de comprovar autorização do contribuinte de fato, nos termos do CTN, CTN, art. 166. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, o ISS pode assumir a natureza de tributo direto ou indireto (REsp. 1.131.476/RS/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C), classificação essa que depe

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