(DOC. VP 210.1324.2002.4600)

STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança. Irregularidade no medidor. Resolução 456/2000 da aneel. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Inviabilidade. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Destarte, diversamente do que constou da decisão singular, considerando que os eventos debatidos nos presentes autos, e a própria emissão do Termo de Ocorrência de Irregularidade, se deram em momentos anteriores à edição da Resolução Normativa 414/2010 de 09/09/2010, são aplicáveis ao caso as disposições da Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, vigente à época. Assim, os procedimentos acerca da cons

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