(DOC. VP 210.1324.2001.5700)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Prévio estudo de impacto de vizinhança. Documento novo. Caracterização que demandaria o revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Normativo local que não pode ser examinado na estreita via do recurso especial. Indevida inovação recursal. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. 2 - Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3 - Embargos de Dec

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