(DOC. VP 210.1324.2000.1700)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Prescrição quinquenal. Débitos decorrentes de inadimplemento contratual. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Protesto judicial ajuizado pela parte credora. Recomeço da contagem do prazo prescricional. Prazo reduzido por metade. Termo inicial. Data do ajuizamento do protesto. Execução aparelhada pelo particular quando já transcorridos mais de dois anos e meio do fato interruptivo. Exegese do Decreto 20.910/1932, art. 9º. Ausência de similitude fática entre os acórdãos guerreados. Súmula 168/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«1 - Decorre o presente feito de Embargos de Divergência indeferidos liminarmente com fundamento na Súmula 168/STJ («Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado») e por ausência de similitude fática entre os acórdãos em confronto. Opostos Embargos de Declaração que foram rejeitados por pretender a rediscussão do julgado. Novos Embargos de Declaração, sob o mesmo fundamento, foram interpostos e, na sequ�

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