(DOC. VP 210.1100.8003.9600)

STJ. Processual civil. Execução individual. Mandado de segurança coletivo. Vantagem pecuniária especial. Oficial militar do estado. Reconhecimento da legitimidade ativa. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de execução individual de título judicial formado em Mandado de Segurança coletivo, o qual reconheceu o direito a Vantagem Pecuniária Especial (VPE) aos Militares do antigo Distrito Federal. Em sentença, a execução foi extinta por ilegitimidade ativa da parte exequente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a ilegitimidade da parte. II - Verifica-se que assim decidiu a Corte de origem:

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