(DOC. VP 210.1100.8001.9100)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Emissão de certidão original de tempo de serviço. Determinação de emissão de certidão compreendendo todo o tempo de serviço já averbado. Decisão ultra-petita. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravante pleiteia a emissão de certidão original de tempo de serviço, contendo a conversão do tempo especial em comum. Na sentença, foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para anular a parte que determinou a expedição de certidão compreendendo todo o tempo de serviço já averbado perante a Previdência Social, ultrapassando o pedido expresso na inicial, caracterizando decisão ultra-petita

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