(DOC. VP 210.1100.8001.5600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II, paragrafo único, II e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o pagamento de gratificação de função de professor coordenador e vice-diretor de escola. Na sentença, o pedido foi julgado procedente para parte dos requerentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para que a correção monetária incida a partir de cada parcela que deveria ter sido paga. O STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Em relação à alegada violação do CPC/2015, ar

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