(DOC. VP 210.0874.7585.3554)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA (SUPERENDIVIDAMENTO). DIREITO DO CONSUMIDOR. IDOSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento de que o agravante não comprovou a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. 2. O agravante, militar da Marinha do Brasil, recebe remuneração bruta de R$ 15.955,53 e líquida de R$ 8.731,31, circunstância que, segundo o juízo de origem, afasta a presunção de hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste

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