(DOC. VP 210.0642.7625.6854)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCESSÃO DO SURSIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Porto Real/Quatis, em cujos termos a MM Juíza julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas penas do art. 129, §9º, do CP, ao total de 03 meses de detenção, em regime prisional aberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Materialidade e autoria delitivas; (ii) desclassificação da conduta; (iii) dosim

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