(DOC. VP 209.7739.4977.7067)

TJSP. RETRATAÇÃO.

Apelação. IPTU. Município de São Bernardo do Campo. Exercício de 2000. Regulamentação pela Lei 4.679/98, que deu nova redação aa Lei 1802/69, art. 106, a qual é anterior à edição da Emenda Constitucional 29/00. V. acórdão que deu provimento ao apelo dos autores para declarar a inconstitucionalidade da tributação baseada na seletividade. 1. Autos devolvidos à Turma Julgadora para eventual retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em virtude do julgamento do RE 666.

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