(DOC. VP 209.4134.6576.3145)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por João Henrique Batista Brito Suzano contra decisão que manteve a penhora de valores em sua conta bancária para pagamento parcial de multa e indeferiu o pedido de extinção da punibilidade sem o pagamento da multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, considerando a hipossuficiência econômica do agravante e a possibi

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