(DOC. VP 208.8585.4660.0308)

TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PORTABILIDADE DE CONTA CORRENTE E REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS, EM PRINCÍPIO, MEDIANTE FRAUDE. 1.

Versa a hipótese recurso de agravo de instrumento, interposto de decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, movida pela agravada em face do agravante, deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos contratos impugnados da inicial, com a respectiva suspensão dos descontos decorrentes do empréstimo consignado e cartões de crédito obtidos, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor descontado, determinando, ainda, que o réu providencie

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