(DOC. VP 208.7304.9005.1300)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pleito de modificação do regime inicial de cumprimento da reprimenda. Regime semiaberto. Presença de circunstância judicial desfavorável. Decisão mantida.

«Conforme consignado no decisum vergastado, esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que, «[f]ixada a pena-base acima do mínimo legal, deve ser imposto regime prisional mais gravoso, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c CP, 59 do Código Penal. Tal motivação, no entanto, apenas pode justificar a fixação do modo intermediário, qual seja, o semiaberto - quando se tratar de pena reclusiva inferior a 4 anos de reclusão - e não o fechado, em se tratando de

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