(DOC. VP 208.7304.9003.9500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Réu não encontrado. Réu que não informa ao juízo seu endereço. Eiva não verificada. Agravo improvido.

«1 - A citação por edital somente pode ocorrer após esgotados os meios de localização do acusado, tal como ocorre neste caso, em que o ora agravante, mesmo sabendo da existência de ação penal movida em seu desfavor, não informou ao juízo seu novo endereço nem forneceu meios para ser localizado, justificando a adoção da medida para efetivar seu chamamento ao processo. 2 - No sistema processual penal vigora o princípio da lealdade e da boa-fé objetiva, não sendo lícito à part

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote