(DOC. VP 208.7304.9003.3000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Ação penal complexa. Constrangimento ilegal não configurado ausência de omissão. Reexame da causa. Inviabilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado foi ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. 2 - Toda a controvérsia posta foi decidida, com a clareza e fundamentação necessária, ressaltando que não se verificou a ocorrência do aventado excesso de prazo e ficou consignado que, não obstante o tempo

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