(DOC. VP 208.7304.9000.9400)

STJ. Administrativo. Servidor. Exercício de função de confiança. Possibilidade de opção pelo servidor cedido. Lei 8.911/1994. Instituição de sistemática mais favorável ao servidor. Alteração posterior da sistemática. Necessidade de opção expressa. Indenização por danos materiais e morais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto à suposta violação da Lei 8.911/1994, art. 2º, o Tribunal a quo consignou (fl. 762, e/STJ): «Entretanto, isso não altera o que foi decidido porque: (a) agora se reconhece e menciona a existência daquela norma legal, que assegurada ao servidor a opção; (b) a opção permitida ao servidor é entre as duas alternativas, não estabelecendo a legislação que a opção devesse ser pela situação mais vantajosa para o servidor; (c) a decisão pertence ao servidor e é ele quem t

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