(DOC. VP 208.6262.3003.7600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no RE 574.706/PR/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - A controvérsia tratada nos autos diz respeito à definição do montante do ICMS que deve ser considerado para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins. 2 - O Tribunal de origem aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69/STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 574.706/PR/STF): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins.» 3 - A controvérsia é insuscetível de solução em Re

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