(DOC. VP 208.6262.3003.4800)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nome ação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação. Jurisprudência do STJ.

1 - A teor do precedente firmado com o julgamento do RE 837.311/PI/STF, rel. Min. Luiz Fux, o candidato aprovado em cadastro de reserva somente passa a ter direito subjetivo à nomeação em cargo público na hipótese da caracterização de ato arbitrário e imotivado da Administração Pública, não bastando o simples surgimento superveniente de cargo vago ou, ainda, a abertura de novo certame. 2 - Consequência disso é a possibilidade de alegação de contratação temporária de terceiro

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