(DOC. VP 208.6262.3003.4400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Pretensão de rejulgamento da causa. Via impugnativa inadequada.

1 - O rejulgamento da causa não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração, em que a finalidade é meramente resolver omissão, contradição, obscuridade e erro material. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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