(DOC. VP 208.6262.3003.2100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Funrural acórdão com fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Inadequação da via recursal. Prequestionamento. Ausência.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não é via recursal adequada à revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. 2 - No caso dos autos, o acórdão recorrido declarou a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL com base em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual sua fundamentação tem natureza eminentemente constitucional, não passível de revisão na via do recurso especial. 3 - Tema referente ao j

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote