(DOC. VP 208.6262.3000.7800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, não é possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 1.489.311/SP/STJ, Rel. Mnistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/3/2020, AgInt nos EDcl no AREsp. 1.157.707/MG/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/6/2018.

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