(DOC. VP 208.6262.3000.6700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Alegado pagamento a menor, pela União. Prescrição quinquenal reconhecida pelas instâncias ordinárias. Inconformismo recursal quanto ao termo inicial do prazo prescricional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016. 2 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. Tal exigência tem como desiderato principal impedir que a esta Corte Superior sejam conduzidas questões federais

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