(DOC. VP 208.6262.3000.1300)

STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de conflito positivo ou negativo entre juízos. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Resta configurado o conflito negativo ou positivo de competência quando dois ou mais juízos consideram-se competentes ou incompetentes para processar e julgar o mesmo feito, o que não é o caso. III - O incidente processual de conflito de competência não se presta p

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